(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.823, de 2/12/1999, foi revogada pelo inciso LIII do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Dispõe sobre aplicação de Tarefa Especial Diária.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – Aplica-se a Tarefa Especial Diária de Direção e Assessoramento prevista no item III, do Anexo VII, da Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de 1998, e modificações posteriores, ao ocupante do cargo previsto no art. 4º da Resolução nº 5.189, de 16 de novembro de 1999, ficando o mesmo dispensado do cumprimento dos requisitos exigidos para o respectivo exercício.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de novembro de 1999.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 02 de dezembro de 1999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira

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Data da última atualização: 25/6/2013