Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista a nova composição da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB -, delibera:

Art. 1º – Fica acrescido ao número 5 do inciso I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, um cargo em comissão e de recrutamento amplo de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 2 de dezembro de 1999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira