Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista a nova composição da Bancada do Partido Popular Socialista – PPS –, delibera:

Art. 1º – Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do inciso I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, três cargos em comissão de recrutamento amplo, sendo dois de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, e um de Chefe de Gabinete, padrão AL-S02, código AL-DAS-05.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 29 de setembro de 1999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Dilzon Melo – Gil Pereira