A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

delibera:

Art. 1º – Fica alterada a previsão do art. 1º da Deliberação nº 1.674/99, de modo a restabelecer o Anexo Único da Deliberação da Mesa nº 1555/98.

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 14 de setembro de 1999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Dilzon Melo – Gil Pereira – Durval Ângelo