(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.759, de 17/8/1999 foi revogada pelo art. 55 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.864, de 31/3/2000.)

Prevê hipótese de plantão médico e de enfermagem prestado pela Área de Saúde e Assistência.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no item V do art. 79 da Resolução nº 5.176/97, delibera:

Art. 1º – Fica acrescentado o inciso III ao art. 10 da Deliberação da Mesa nº 1.479, de 3 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 10 – (...)

(...)

III – nos hospitais integrantes do sistema de assistência médica complementar, para acompanhamento do beneficiário internado, e ainda, para auditoria do atendimento prestado.”

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 17 de agosto de 1999.

Anderson Adauto – Presidente da ALMG

=====================

Data da última atualização: 27/8/2004.