(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.713, de 13/4/1999, foi revogada pelo inciso MXLI do art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.628, de 5/10/2015.)

Estende o prazo prescrito na Deliberação da Mesa nº 1523/98 para a implementação dos requisitos constantes na Deliberação 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação 1.548/98 para efeito de execução de tarefa especial diária.

Art. 1º – Satisfeitos os requisitos para a ocupação dos cargos, prescritos na Resolução 5086, ficam os ocupantes de cargos em comissão referidos no Anexo Único desta Deliberação, bem como os gestores e assessores, nomeados ou designados a partir desta data até 30.06.99 obrigados a implementar os requisitos destinados à execução de tarefa especial diária, de que trata a Deliberação 1542/98, com a redação dada pela Deliberação 1548/98, até o final do próximo exercício.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 13 de abril de 1999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Durval Ângelo – Gil Pereira

Anexo Único

Cargos de Provimento em Comissão de Recrutamento Limitado da

Secretaria da Assembléia Legislativa

Código	Denominação	Quantidade
AL-DAS-3-01	Diretor-Geral	01
AL-DAS-3-02	Secretário-Geral da Mesa	01
AL-DAS-2-01	Diretor-Geral Adjunto	01
AL-DAS-2-01	Diretor	03
AL-DAS-2-02	Procurador-Geral	01
AL-DAS-1-02	Procurador-Geral Adjunto	01

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Data da última atualização: 22/10/2015.