(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.692, de 11/3/1999, foi revogada pelo inciso L do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987 e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Deliberação da Mesa nº 1.585, de 18 de janeiro de 1999, e na Decisão da Mesa de 11 de março de 1999,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam acrescidos, em 4 (quatro) e em 1 (uma) unidades, respectivamente, os quantitativos previstos no item 2, subitem 5, e no item 5, subitem 1, do Anexo I, da Lei nº 9.384, de 22 de outubro de 1987, modificada pelas Lei nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 11 de março de 1999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira

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Data da última atualização: 25/6/2013.