DELIBERAÇÃO nº 1.674, de 03/02/1999 (REVOGADA)

Texto Atualizado

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.674, de 3/2/1999, foi revogada pelo inciso MVI do art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.628, de 5/10/2015.)

Altera o Anexo Único da Deliberação da Mesa nº 1.555/98, de 30 de junho de 1.998.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – O Anexo Único a que se refere a Deliberação da Mesa nº 1.555/98, de 30 de junho de 1998, fica alterado com o acréscimo do fator 0,5 na verba destinada à DGA e correspondente redução na verba destinada à AMP.

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.773, de 14/9/1999.)

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 3 de fevereiro de 1.999.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira

ANEXO ÚNICO

DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 1.674/99

ÁREA

FATOR MULTIPLICADOR DO LIMITE FIXADO NO ART.24, II, DA LEI Nº 8.666/93

Diretoria-Geral Adjunta

1,0

Procuradoria-Geral

0,025

Área de Informática

0,12

Área de Material e Patrimônio

0,5

Área de Comunicação Social

0,12

Área de Serviços Gerais

0,35

Serviço de Reprografia e Transportes

0,75

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Data da última atualização: 22/10/2015.