Atribui ao Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa a administração da Escola do Legislativo e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no item V do art. 79, do Regimento Interno, e considerando que, através de ações planejadas em vista das atividades-fim do Poder Legislativo, com destaque ao processo legislativo e ao controle externo das contas públicas, pode a Escola do Legislativo prestar relevantes serviços à Secretaria da Assembléia Legislativa,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam atribuídos ao Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, sem prejuízo de suas funções, a administração, a direção geral, a gestão, o estabelecimento de critérios para qualificação dos servidores em seu desenvolvimento na carreira ou no provimento em cargo em comissão de recrutamento limitado e outros procedimentos da Escola do Legislativo, com vista à atuação adequada de seus objetivos às orientações da Mesa da Assembléia.

Parágrafo Único – O Secretário-Geral da Mesa exercerá as atribuições expressas no caput em sua área de atividade, definida no Regulamento Geral da Secretaria.

Art. 2º – Os anexos I ao V e o VII da Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de l998, passam a vigorar com a redação dada por esta deliberação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º a 5º da Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de l998.

Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 27 de maio de l998.

Romeu Queiroz, Presidente – Maria Olívia – Dilzon Melo – Elmo Braz – Francisco Ramalho – Geraldo Rezende – Ivo José

Anexo Único da Deliberação da Mesa Nº 1.548/98

ANEXO I

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

1. Diretoria-Geral – DGE

1.1 – Diretoria-Geral Adjunta – DGA

1.2 – Assessoria de Planejamento Estratégico – APE

1.3 – Procuradoria-Geral – PGA

1.4 – Assessoria Especial

2. Secretaria-Geral da Mesa – SGM

2.1 – Assessoria Especial

3. Diretoria Legislativa – DLE

3.1 – Assessoria Especial

4. Diretoria de Informação e Comunicação – DIC

4.1 – Assessoria Especial

5. Diretoria Administrativa e Financeira – DAF

5.1 – Assessoria Especial

Anexo II

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

Objetivos e atribuições das unidades administrativas e das áreas de atividade da Escola do Legislativo:

1 – Diretoria-Geral

- apoiar e assessorar diretamente a Mesa nos assuntos de nível institucional relacionados com a administração da Secretaria da Assembléia;

- dirigir executivamente as unidades administrativas a ela subordinadas, na forma do Anexo I desta deliberação;

- administrar a Secretaria da Assembléia Legislativa, em sintonia com as diretrizes da Mesa;

- agir em parceria com o Secretário-Geral da Mesa, visando à obtenção de resultados e à otimização dos recursos da Secretaria da Assembléia Legislativa, para apoio ao processo legislativo;

- executar tarefas afins.

1.1 – Diretoria-Geral Adjunta

- apoiar e assessorar diretamente o Diretor-Geral, no desempenho de suas atribuições;

- responsabilizar-se pelas atividades de orientação e segurança;

- atuar em parceria com as demais diretorias, visando à obtenção conjunta dos resultados pretendidos;

- assegurar o alinhamento de sua área com a filosofia institucional;

- executar tarefas afins

1.2 – Assessoria de Planejamento Estratégico

- Assessorar o Diretor-Geral no planejamento estratégico da instituição, compatibilizando-o, a partir das diretrizes estabelecidas pela Mesa da Assembléia, com o planejamento de comunicação social da Assembléia Legislativa;

- responsabilizar-se pelo suporte técnico de planejamento e desenvolvimento institucional a todas unidades de que trata o Anexo I desta deliberação, garantindo o cumprimento as diretrizes da Mesa e da Diretoria-Geral;

- assegurar o alinhamento de sua área com a filosofia institucional;

- executar tarefas afins.

1.3 – Procuradoria-Geral

- prestar assessoria jurídica em matéria administrativa e institucional à Mesa Diretora, ao Presidente da Assembléia, ao Diretor-Geral e ao Secretário Geral da Mesa;

- elaborar minutas de contratos e convênios nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de março de l993.

- representar a Assembléia Legislativa em processo judicial ou extrajudicial, e o Estado, quando se tratar de ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração;

- atuar em parceria com as demais unidades visando à orientação quanto à regularidade jurídica dos procedimentos e dos atos administrativos;

- executar tarefas afins.

2 – Secretaria-Geral da Mesa

- apoiar e assessorar a Mesa da Assembléia nos assuntos de nível institucional relacionados com a área do suporte temático-processual;

- assessorar a Mesa e as Comissões da Assembléia no processo legislativo;

- responsabilizar-se pelo apoio técnico ao processo legislativo, por meio de decisões e ações concernentes ao planejamento, à execução, ao controle e ao desenvolvimento das atividades de sua área, em sintonia com as diretrizes da Mesa e com a filosofia institucional;

- atuar em parceria com a Diretoria-Geral, visando à obtenção de resultados pela Secretaria da Assembléia Legislativa;

- orientar tecnicamente a Diretoria Legislativa;

- executar tarefas afins.

3 – Diretoria Legislativa

- responsabilizar-se pela organização, planejamento, condução, controle e avaliação das atividades de suporte formal e temático ao processo legislativo, garantindo o cumprimento das diretrizes da Mesa da Assembléia, da Diretoria-Geral e Secretaria-Geral da Mesa;

- assegurar o alinhamento de sua área com a filosofia institucional;

- garantir a integração, em nível de sistemas, processos e resultados, das equipes de Plenário, Comissões, Taquigrafia e Publicação, e Consultoria Temática;

- apoiar e assessorar o Secretário-Geral da Mesa nos assuntos de nível institucional relacionados com sua área;

- atuar em parceria com as demais unidades, visando à obtenção de resultados;

- executar tarefas afins.

4 – Diretoria de Informação e Comunicação

- responsabilizar-se pelo planejamento estratégico, organização, condução e coordenação das atividades de comunicação social, de acordo com as diretrizes da Mesa da Assembléia e da Diretoria-Geral;

- propor diretrizes para a integração do Poder Legislativo com a sociedade, possibilitando a criação e o aprimoramento de canais de participação;

- responsabilizar-se pelo atendimento e pelo encaminhamento de cidadãos, entidades e autoridades que apresentem propostas ou sugestões com vistas à integração mencionada no item anterior;

- exercer a coordenação técnica, o acompanhamento e a sistematização dos resultados de projetos e programas de interlocução com a sociedade, tais como audiências públicas, seminários legislativos, ciclos de debates e fóruns técnicos;

- elaborar estudos e pesquisas, visando ao acompanhamento de políticas públicas;

- garantir a integração, em nível de sistemas, processos e resultados, das equipes de Comunicação Social, Documentação e Informação, Projetos Institucionais e TV;

- executar tarefas afins.

5 – Diretoria Administrativa e Financeira

- responsabilizar-se pelo planejamento, organização, controle e avaliação das atividades de suporte logístico, operacional e administrativo da Secretaria da Assembléia Legislativa, de acordo com as diretrizes da Mesa da Assembléia e da Diretoria-Geral;

- responsabilizar-se pelo apoio à Diretoria-Geral na concepção, na revisão e acompanhamento das políticas de remuneração, assistência, administração e desenvolvimento de recursos humanos;

- responsabilizar-se pelo atendimento às demandas concernentes à profissionalização dos servidores do Poder Legislativo;

- coordenar o planejamento e a elaboração dos planos diretores de desenvolvimento de sistemas de informação;

- responsabilizar-se pelas atividades de coordenação técnica dos sistemas de informação implantados na Assembléia;

- responsabilizar-se pela gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluída aí a gestão do Fundhab;

- encaminhar, mensalmente, ao Diretor-Geral, para análise e controle nos termos da Resolução nº 5.119, de 13 de julho de l992, mediante parecer prévio do Corregedor, relatório detalhado das despesas orçamentárias e da movimentação financeira;

- assegurar o alinhamento de sua unidade com a filosofia institucional;

- garantir a integração, em nível de sistemas, processos e resultados, das equipes de Serviços Gerais, Material e Patrimônio, Finanças e Contabilidade, Pessoal, Saúde e Assistência, Informática e do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão;

- executar tarefas afins.

Observação: até que se implemente o prazo fixado na Decisão da Mesa de 11 de fevereiro de l998, para elaboração e aprovação do Plano Estratégico de Informática, as atividades daquele setor ficam vinculadas à Diretoria de Informação e Comunicação, de que trata o item 4, deste Anexo.

ANEXO III

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

QUADRO DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Código do cargo/ Quantitativo	Cargo/ Denominação	Padrão	Níveis de Qualificação	Qualificação na Escola	Grau de escolaridade
AL-GB (nível inicial básico 25	Agente de Apoio às Atividades da Secretaria	AL-01 a AL-42	NQE I NQE II NQE III	EL-01 a EL-21 EL-15 a EL-34 EL-28 a EL-42	1º grau 2º grau 3º grau
AL-GM (nível inicial médio)	Oficial de Apoio às Atividades da Secretaria	AL-15 a AL-49	NQE IV NQE V NQE VI	EL-15 a EL-34 EL-28 a EL-42 EL-36 a EL-49	2º grau 3º grau Pós-graduação “lato sensu”- aperfeiçoamento
AL-GS (Nível inicial superior) 430	Técnico de Apoio às Atividades da Secretaria	AL-28 a AL-52	NQE VII NQE VIII NQE IX	EL-28 a EL-42 EL-36 a EL-48 EL-42 a EL-52	3º grau Pós-graduação “lato sensu” – aperfeiçoamento Pós-graduação “lato sensu” – especialização
AL-GS (nível inicial superior) 15	Procurador	AL-28 a AL-52	NQE VII NQE VIII NQE IX	EL-28 a EL-42 EL-36 a EL-48 EL-42 a EL-52	3º grau Pós-graduação “lato sensu”- aperfeiçoamento Pós-graduação “lato sensu”- especialização

ANEXO IV

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

QUADRO DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR DO GRUPO DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Código do cargo/ Quantitativo	Cargo/ Denominação	Padrão	Níveis de Qualificação	Qualificação na Escola	Grau de escolaridade
AL-GB (nível inicial básico) 565	Agente de Execução às Atividades da Secretaria	AL-01 a AL-42	NQE I NQE II NQE III	EL-01 a EL-21 EL-15 a EL-34 EL-28 a EL-42	1º grau 2º grau 3º grau
AL-GM (nível inicial médio) 63	Oficial de Execução às Atividades da Secretaria	AL-15 a AL-49	NQE IV NQE V NQE VI	EL-15 a EL-34 EL-28 a EL-42 EL-36 a EL-49	2º grau 3º grau Pós-graduação “lato sensu”- aperfeiçoamento
AL-GS (nível inicial superior) 10	Técnico de Execução às Atividades da Secretaria	AL-28 a AL-52	NQE VII NQE VIII NQE IX	EL-28 a EL-42 EL-36 a EL-48 EL-42 a EL-52	3º grau Pós-graduação “lato sensu”- aperfeiçoamento Pós-graduação “lato sensu”- especialização

ANEXO V

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

Cargos de Provimento em Comissão de Recrutamento Limitado da Secretaria da Assembléia Legislativa

Código	Denominação	Quantidade
AL-DAS-3-01	Diretor-Geral	01
AL-DAS-3-02	Secretário-Geral da Mesa	01
AL-DAS-2-01	Diretor-Geral Adjunto	01
AL-DAS-2-01	Diretor	03
AL-DAS-2-02	Procurador-Geral	01
Provimento vinculado a servidor integrante do quadro de qualificação funcional na forma do Anexo III

ANEXO VI

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

TAREFA ESPECIAL DIÁRIA OPERACIONAL
ITEM	COMPLEXIDADE	GRAU	Nº MÁXIMO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS	REQUISITOS PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I	Execução de tarefa especial diária, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial de nível básico.	1a	2,83	- ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Escola do Legislativo há pelo menos 4 anos.
II	Execução de tarefa especial diária, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial de nível intermediário.	3b	4,18	- 2º grau completo ou registro no órgão de classe para o exercício da profissão desse nível de escolaridade; - ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Escola do Legislativo há pelo menos 4 anos.
III	Execução de tarefa especial diária, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial a nível técnico.	5b	5,33	- 3º grau completo; - ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Escola do Legislativo há pelo menos 4 anos.
- Ao servidor de que trata o art.10 da Resolução nº 5132/93, 31 de maio 1993, aplica-se o fator 2,0 aos pontos de que trata este Anexo.

ANEXO VII

(Deliberação da Mesa nº 1.542/98, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548/98)

TAREFA ESPECIAL DIÁRIA DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
ITEM	COMPLEXIDADE	GRAU	Nº MÁXIMO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS	REQUISITOS PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	LIMITE
I	Execução de tarefa especial diária, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial a nível de direção ou assessoramento operacional.	8c	8,69	- 3º grau completo; - ser servidor ativo pertencente ao grupo de execução ou efetivo e ter concluído a etapa do Ciclo Básico do Programa de Formação Permanente do Banco de Desenvolvimento do Servidor ou ser servidor inativo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Escola do Legislativo há pelo menos 4 anos.	EL-47
II	Execução de tarefa especial diária, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial a nível de direção ou assessoramento organizacional.	11b	13,35	- 3º grau completo; - ser servidor ativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo e ter concluído as etapas de que trata o Ciclo de Estudos Temáticos do Programa de Formação Permanente do Banco de Desenvolvimento do Servidor ou ser servidor inativo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Escola do Legislativo há pelo menos 4 anos.	EL-49
III	Execução de tarefa especial diária, em caráter temporário, visando ao atendimento de demandas de trabalho especial a nível de direção ou assessoramento estratégico.	13-C	21,43	- 3º grau completo; - ser servidor ativo ocupante de cargo efetivo e ter concluído as etapas de que trata o Ciclo de Estudos Temáticos do Programa de Formação Permanente do Banco de Desenvolvimento do Servidor ou servidor inativo oriundo do quadro efetivo; - efetivo exercício na Escola do Legislativo há pelo menos 8 anos.	EL-52
- Atingindo os limites o servidor somente fará jus à percepção de, no máximo, 1/4 (um quarto) da pontuação atribuída à respectiva tarefa. Especial diária.