Regulamenta o disposto no art. 18 da Resolução nº 5.134/93 e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no item V, do art. 79, da Resolução nº 5.176, de 06 de novembro de 1997,

DELIBERA:

Art. 1º – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 1º – A tabela de Escalonamento Vertical de padrões, observado o que dispõe o art. 18 da Resolução nº 5.134 de 10 de setembro de 1993, e a correspondente distribuição proporcional de padrões na carreira do servidor passam a ser, respectivamente, as constantes dos Anexos I e II desta deliberação para a jornada de que trata a Deliberação da Mesa nº 1.430, de 23 de abril de 1997.”

Art. 2º (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º – O reposicionamento dos servidores, que não implicará aumento de despesa, terá por limite o acréscimo de padrões a que se refere o artigo anterior e considerará os valores individuais de vencimento, incluindo-se as vantagens de caráter individual percebidas em razão do exercício do cargo, observada a seguinte ordem:

I – jornada especial;

II – mérito funcional;

III – vantagem pessoal;

§ 1º – Incluem-se na vantagem de que trata o inciso III deste artigo, as gratificações de função da Coeasi, Financeira, Graslemg, Cpl e Copal, remanescentes da aplicação do disposto na Deliberação da Mesa nº 402, de 22 de novembro de 1989.

§ 2º – As parcelas não incorporadas no todo ou em parte manter-se-ão com a sua natureza e montantes originais, no que exceder o limite a que se refere este artigo, inclusive a Tarefa Especial prevista no art. 8º da Resolução nº 5.130/93, nos termos de convocação específica.”

Art. 3º( Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 3º – A Diretoria-Geral da Secretaria da Assembléia determinará a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta deliberação, incluído o registro individual das parcelas consideradas para adoção da medida determinada pelo art. 2º desta deliberação, adequando-se o percentual referente a margem consignável e mantendo-se, inalterado o valor dos atuais descontos referentes à assistência complementar.

Parágrafo Único – A implementação das medidas a que se refere esse artigo não excederá o prazo de 60 dias contados da data desta deliberação.”

Art. 4º – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º – Aplica-se a Tarefa Especial diária de que trata o art. 8º da Resolução nº 5.130/93, às atividades de gerenciamento e assessoramento, nas unidades administrativas previstas no Anexo I da Deliberação da Mesa nº 1.377/97 e aos órgãos permanentes de deliberação coletiva, observado, como limite máximo, o disposto no item II do Anexo III desta Deliberação, na forma de regulamento da Mesa da Assembléia.

§ 1º – Para efeito da execução de Tarefa Especial Diária, ficam os atuais gestores e assessores obrigados a implementar os requisitos de que tratam os itens III-A e B do Anexo III, desta deliberação, até o final do próximo exercício.

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.977, de 31/1/2001.)

§ 2º – Não se aplica à Tarefa Especial Diária de que trata este artigo o disposto na Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988, observadas as disposições da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975.”

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.713, de 13/4/1999.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.977, de 31/1/2001.)

(Vide art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.555, de 30/6/1998.)

Art. 5º – A parcela de jornada especial não incorporada, os adicionais incidentes sobre a parcela de jornada especial de gerenciamento ou de assessoramento não incorporada com as respectivas repercussões nas férias, no décimo-terceiro salário, e as gratificações bienal e complementar, serão pagos aos servidores que já o percebem nesta data, como Vantagem Pessoal Temporária, sobre ela não incidindo adicionais por tempo de serviço nem os aumentos concedidos ao funcionalismo público em geral.

§ 1º – A vantagem de que trata este artigo será extinta na aposentadoria ou no caso de exoneração quando não ocorrer provimento em outro cargo, nos termos do disposto na Decisão da Mesa, de 28 de janeiro de 1993.

(Parágrafo renumerado pelo art. 6º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.576, de 15/12/1998.)

§ 2º – Ao servidor detentor de cargo efetivo, que, nesta data, esteja no exercício de cargo em comissão, fica assegurada, mediante sua opção, a incorporação de que trata esta Deliberação, ao cargo de carreira, quando da primeira exoneração ou a percepção a título de vantagem pessoal temporária, enquanto no exercício do cargo em comissão, extinguindo-se nos termos do parágrafo anterior.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.576, de 15/12/1998.)

Art. 6º – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 6º – Entende-se como serviço em regime extraordinário ou de caráter especial, nos termos do art. 8º da Resolução nº 5.130, de 4 de maio de 1993, a hora-extra e a tarefa especial por serviços prestados, regulamentadas pela Deliberação da Mesa nº 1.033, de 3 de março de 1994, e a jornada especial regulamentada pela Decisão da Mesa de 23 de agosto de 1995.”

“Art. 7º – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 7º – A aplicação do disposto na Decisão da Mesa de 12 de março de 1997 terá como limite o padrão AL-32, em face do acréscimo a que se refere o art. 1º desta deliberação.”

Art. 8º – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 8º – Fica garantido aos servidores que optarem por manter a jornada de 20 ou 30 horas semanais a percepção da respectiva remuneração e qualquer redução decorrente da aplicação desta deliberação será absorvida na aplicação dos mecanismos de desenvolvimento na carreira ou na data em que os mesmos ocorreriam, se o servidor a eles não fizer jus.

Art. 9º – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 9º – O disposto nesta deliberação aplica-se, no que couber, aos servidores integrantes do Grupo de Execução, instituído nos termos do art. 5º da Resolução 5.105, de 26 de setembro de 1991.”

Art. 10 – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 10 – Esta deliberação entra em vigor a partir de 1º de março do corrente ano.”

Art. 11 – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.”

Sala de Reuniões da Mesa, aos 11 de março de 1998.

Romeu Queiroz, Presidente – Geraldo Rezende – Elmo Braz – Dilzon Melo – Maria Olívia

ANEXO I – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“ANEXO I

(Deliberação da Mesa nº 1.523/98)

01	2,8295
02	3,1483
03	3,3058
04	3,4710
05	3,6445
06	3,8268
07	4,0181
08	4,2190
09	4,4299
10	4,6513
11	4,8840
12	5,1281
13	5,3845
14	5,6538
15	5,9364
16	6,2334
17	6,5450
18	6,8723
19	7,2159
20	7,5768
21	7,9556
22	8,3534
23	8,7710
24	9,2096
25	9,6701
26	10,1536
27	10,6612
28	11,1943
29	11,7542
30	12,3418
31	12,9588
32	13,6068
33	14,2871
34	15,0015
35	15,7517
36	16,4605
37	17,2011
38	17,9752
39	18,7841
40	19,6293
41	20,5127
42	21,9126
43	23,7493
44	25,6058
45	27,6108
46	28,5900
47	29,6100
48	30,6700
49	31,7700
50	32,9100
51	34,0900
52	35,3087

S01	27,6108
S02	21,9126
S03	18,7841

ANEXO II – (Revogado pelo inciso VIII do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Dispositivo revogado:

“ANEXO II

(Deliberação da Mesa nº 1.523/98)

CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA

CARREIRA	Código do cargo/ Quantitativo	Cargo/ Denominação	Nível	Padrões	Grau de escolaridade
I	AL-GB (grau inicial básico) 25	Agente de Apoio às Atividades da Secretaria	I II III	AL-01 a AL-21 AL-15 a AL-34 AL-28 a AL-42	1º grau 2º grau 3º grau
II	AL-GM (grau inicial médio) 405	Oficial de Apoio às Atividades da Secretaria	I II III	AL-15 a AL-34 AL-28 a AL-42 AL-36 a AL-49	2º grau 3º grau Pós-graduação "lato senso" aperfeiçoamento
III	AL-GS (grau inicial superior) 430	Técnico de Apoio às Atividades da Secretaria	I II III	AL-28 a AL-42 AL-36 a AL-48 AL-42 a AL-52	3º grau Pós-graduação ”lato senso" aperfeiçoamento Pós-graduação ”lato senso" especialização
III	AL-GS (grau inicial superior) 15	Procurador	I II III	AL-28 a AL-42 AL-36 a AL-48 AL-49 a AL-52	3º grau Pós-graduação ”lato senso" aperfeiçoamento Pós-graduação ”lato senso" especialização

ANEXO III

(DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 1.523/98)

ITEM	COMPLEXIDADE	GRAU	Nº MÁXIMO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS	REQUISITOS PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	REQUISITOS PARA A ESTRUTURA DE GABINETE
I	Execução de tarefa especial, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial de nível operacional	1a	2,83	- ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução; - efetivo exercício na Secretaria da Assembléia há pelo menos 4 anos	- ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao Grupo Específico de Apoio Atividade Político Parlamentar, nível de execução, assistência e técnico.
II	Execução de tarefa especial, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial de nível intermediário.	3b	4,18	- 2º grau completo ou registro no órgão de classe para o exercício da profissão desse nível de escolaridade; - ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Secretaria da Assembléia há pelo menos 4 anos.	- 2º grau completo e registro no órgão de classe para o exercício de profissão desse nível de escolaridade; - ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao Grupo Específico de Apoio a Atividade Político Parlamentar, nível de assistência e técnico
III	Execução de tarefa especial, em caráter temporário, visando o atendimento de demandas de trabalho especial a nível técnico.	5b	5,33	- 3º grau completo; - ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Secretaria da Assembléia há pelo menos 4 anos.	- 3º grau completo ; - ser servidor ativo ou inativo ocupante de cargo pertencente ao Grupo Específico de Apoio a Atividade Político Parlamentar, nível técnico
III-A	Execução de tarefa especial, em caráter temporário, para gerenciamento ou assessoramento nas unidades de que trata o Anexo I da Deliberação da Mesa nº 1.377/97	8c	8,69	- 3º grau completo; - ser servidor ativo pertencente ao grupo de execução ou efetivo e ter concluído a etapa do Ciclo Básico do Programa de Formação Permanente do Banco de Desenvolvimento do servidor ou ser servidor inativo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Secretaria da Assembléia há pelo menos 4 anos	-
III-B	Execução de tarefa especial, em caráter temporário, para gerenciamento ou assessoramento nas unidades de que trata o Anexo I da Deliberação da Mesa nº 1.377/97.	10b	11,09	- 3º grau completo; - ser servidor ativo ocupante de cargo pertencente ao grupo de execução ou efetivo e ter concluído as etapas de que trata o Ciclo de Estudos Temáticos do Programa de Formação Permanente do Banco de Desenvolvimento do Servidor ou ser servidor inativo pertencente ao grupo de execução ou efetivo; - efetivo exercício na Secretaria da Assembléia há pelo menos 4 anos.	-

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Data da última atualização: 13/1/2014.