Altera disposições da Deliberação da Mesa nº 993, de 20 de outubro de 1993, com as modificações introduzidas pelas Deliberações da Mesa nºs 1.101, de 27 de dezembro de 1994, e 1.312, de 24 de abril de 1996, e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – O § 3º do artigo 23 da Deliberação da Mesa nº 993, de 20 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 – “...”

§ 3º – A eleição, cuja ata será homologada pelo conselho, realizar-se-á até o 45º (quadragésimo quinto) dia após a instalação das Primeira e Terceira Sessões Legislativas Ordinárias, mediante convocação do Diretor-Geral."

Art. 2º – Fica prorrogado o mandato dos atuais representantes até a homologação do resultado da próxima eleição a realizar-se no início da 14ª Legislatura, na forma do disposto no artigo anterior.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 28 de janeiro de 1998.