(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 15, de 4/5/1966, foi revogada pelo inciso IV do art. 7º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.584, de 7/4/2014.)

A Comissão Executiva da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, em sua 9ª Reunião Ordinárias, realizada em 4.5.66, à vista de não ter sido feita a publicação do Anexo I, do Regulamento do Instituto da Readaptação, criado pela Resolução nº 732, de 13 de dezembro de l965, delibera promovê-la na forma que se segue:

Anexo I - do Regulamento do Instituto de Readaptação - (Parte).

Especificação de classes de cargos e funções constantes da Resolução nº 646 de 18-12-1964.

Especificações de classes:

1 - Denominação: Assessor Técnico Legislativo

2 - Código 026.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho de assessoramento, que consiste em prestar assistência técnico-legislativa aos órgãos da Assembléia e aos deputados, para elaboração legislativa.

4 - Tarefas típicas - Colaborar com os deputados em qualquer proposição ou documento parlamentar - Proceder à coleta e seleção de dados e informação necessários à elaboração legislativa e aos trabalhos parlamentares. Realizar estudos e emitir pareceres sobre matéria que lhe for distribuída - Redigir projetos de Lei e outras proposições - Coordenar o trabalho de assistência prestado à Assembléia por entidade pública ou particular sob o regime de convênio - Assistir os órgãos da Assembléia em Congressos ou reuniões exteriores - Orientar a organização dos índices e fichários de publicações técnicas e das fontes informativas especializadas.

5 - Qualificação necessária - Ter curso superior de Ciências Jurídicas, econômicas ou de administração pública, com diploma de conclusão, há 5 (cinco) anos, pelo menos - Ter conhecimento das técnicas de legislação.

1 - Denominação: Secretário Auxiliar da Mesa.

2 - Código: 027.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho de assessoramento, que consiste em prestar assistência a Mesa da Assembléia.

4 - Tarefas típicas: Assinar a presença dos deputados, durante as reuniões; Receber os documentos e proposições encaminhadas à Mesa da Assembléia no decurso das reuniões e distribuí-los de acordo com o destino regimental, devidamente despachados pelo 1º Secretário; Preparar os papéis destinados à leitura do Expediente das Reuniões, numerando-os e registrando-os em livros próprios; Colaborar na confecção da Ordem do Dia; Colaborar na catalogação dos índices das questões de ordem e os índices de matéria, autoria e jurisprudência da Mesa; Prestar colaboração junto a Mesa quando necessária, nas votações e na solução adequada das questões de ordem levantadas, tarefas afins.

5 - Qualificação necessária: ter curso superior de ciências jurídicas com diploma de conclusão, há 5 (cinco) anos, pelo menos; Ter conhecimento do regimento interno da Assembléia; Ter bons conhecimentos gerais; Ter boa redação.

1 - Denominação: Contabilista.

2 - Código: 034.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho qualificado que consiste em executar serviços contábeis variados.

4 - Tarefas típicas: Analisar e contabilizar receitas e despesas decorrentes de capital e consignação a terceiros - Escriturar livros contábeis - Preparar balanço e balancetes - Controlar e contabilizar contas dos sistemas Patrimonial, Financeiro e Orçamentário - Rever fichas de lançamentos contábeis - Elaborar mapas e registros contábeis especiais - Conferir serviços contáveis executados por auxiliares - Informar processos e documentos, tendo em vista as normas e os regulamentos fiscais e contábeis. Promover a classificação de lançamentos - Preparar relatórios - Colaborar na feitura da proposta orçamentária - Realizar tarefas afins.

5 - Qualificações necessárias: Ter o curso técnico de Contabilidade e a Carteira do C.R.C. - Ter conhecimento de técnica orçamentária e legislação fiscal - Ter habilidade para usar máquinas de contabilidade, de somar e de calcular - Ter capacidade aritméticas com exatidão e redigir com correção.

1 - Denominação: Auxiliar de Contabilidade.

2 - Código: 039.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho auxiliar de contabilidade, que consiste em realizar registros contábeis simples, conferir documentos, balancetes, documentação e auxiliar na escrituração contábil geral.

4 - Tarefas típicas: Receber, conferir e classificar documentos contábeis de prestações de contas, e de análise e contabilização de despesa - Efetuar registros simples de natureza contábil - Auxiliar na escrituração de livros de fichas contábeis e diversas - Auxiliar na preparação de conferência de balancetes de movimento contábil - Operar com máquinas de somadores e calculadores - Informar processos de natureza simples - Executar tarefas afins.

5 - Qualificações necessárias: Ter curso básico de comércio ou instrução equivalente - Ter conhecimentos elementares de contabilidade e legislação fiscal - Ter capacidade para efetuar cálculos aritméticos com rapidez e exatidão - Ter habilidade para usar máquinas de contabilidade de somar e calcular.

1 - Denominação: Motorista.

2 - Código: 044

3 - Natureza do trabalho: trabalho manual, qualificado, que consiste em dirigir veículos motorizados.

4 - Tarefas típicas: dirigir os veículos da Assembléia - Zelar pela conservação e limpeza dos veículos - Comunicar ao Superintendente da Garagem qualquer defeito notado no veículo durante o serviço, bem como o extravio de peças, avarias sofridas, ou demais ocorrências de importância - Preencher boletim diário de tráfego com indicação dos quilômetros rodados e a nora de apresentação e da dispensa, e os objetos por acaso esquecidos no interior dos veículos - Trazer as relações das despesas e orçamentos do veículo sob sua responsabilidade - Cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos.

5 - Qualificações necessárias: Ter curso primário ou instrução equivalente - Ter carteira profissional de habilitação - Conhecer bem o Código Nacional de trânsito - Saber tratar o público com cortesia - Ter capacidade para efetuar pequenos consertos em veículos - Ter resistência física.

1 - Denominação: Taquígrafo-Revisor.

2 - Código: 047.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste no apanhamento taquígráfico de discursos, debates e falas, coordenando turmas de apanhamento.

4 - Tarefas típicas: Apanhamento de discursos, debates e falas em plenário da Assembléia durante o período de 10 minutos consecutivos - coordenar e supervisionar trabalho de 2 turmas de apanhamento - Prestar auxílio aos taquígrafos apanhadores com os quais taquigrafarem na correção do texto que acompanharem no recinto do trabalho - Rever as traduções datilografadas, conferindo e corrigindo-os, não só impossíveis enganos de decifração das notas taquigráficas como nos deslizes de formas que acaso tenham escapado ao orador.

5 - Qualificações necessárias: Ter bom conhecimento de Português - Ter capacidade para tomar notas taquigráficas à velocidade mínima de 100 palavras por minuto - Ter acuidade auditiva para distinguir bem as palavras proferidas nos trabalhos de plenário - Ter bons conhecimentos gerais - Ter exercido a função de Taquígrafo Apanhador.

1 - Denominação: Taquígrafo-Apanhador.

2 - Código: 048.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste no apanhamento taquígrafo de discursos, debates e falas no plenário e nas Comissões.

4 - Tarefas típicas: Apanhamento taquigráfico de discursos, debates e falas no plenário e nas Comissões - Ditar os trechos dos discursos e apartes taquigrafados aos datilógrafos - Solicitar os documentos lidos para inclusão nos respectivos discursos no momento da tradução do apanhamento taquigráfico e devolver os mesmos ao Chefe da Divisão de Apanhamentos Taquigráficos após a conferência dos trechos datilografados.

5 - Qualificação necessárias: Ter bom conhecimento de Português - Ter capacidade para tomar notas taquigráficas à velocidade mínima de 100 palavras por minuto - Ter acuidade auditiva par distinguir as palavras proferidas nos trabalhos de plenário e Comissões - Ter bons conhecimentos gerais.

1 - Denominação: Redator de Anais e Documentos Parlamentares.

2 - Código: 049.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste em revisão de discursos e documentos dos trabalhos parlamentares que devem ser publicados e organização dos Anais da Assembléia - Redação das Atas das reuniões da Assembléia.

4 - Tarefas típicas: Acompanhar os trabalhos das reuniões da Assembléia anotando-lhe os debates, as votações e quaisquer outras ocorrências - Providenciar a uniformização dos títulos e referências dos papéis e proposições - Redigir atas da Assembléia, fazendo as necessárias ligações e remissões, mediante elementos publicados ou anotações do redator, que tenha assistido à reunião. Ditar as atas ao datilógrafo encarregado para serem lidas nas reuniões - Rever discursos e apartes de parlamentares, que não tenham sido revistos pelos mesmos, bem como cópias datilografas de mensagens ou quaisquer proposições e pareceres para inclusão na ata a ser impressa - Rever recortes do Diário da Assembléia para organização em ordem cronológica à publicação dos Anais da Assembléia, providenciando o encaixe.

5 - Qualificações necessárias: Ter bom conhecimento de Português - Ter bons conhecimentos gerais - Ter conhecimento do Regimento Interno da Assembléia - Ter, no mínimo, concluído o 2º ciclo do curso médio - Ter capacidade de redação.

1 - Denominação: Oficial Legislativo.

2 - Código: 050.

3 - Natureza do trabalho: Trabalho de Escritório (burocrata) de natureza variada, que consiste na execução de tarefas administrativas de processamento, anotações, redação, registros, conferências, classificação de documentos, arquivamento e tarefas e afins.

4 - Tarefas típicas: Redigir expediente de rotina - Examinar processos e papeis avisos e dar informações sumárias - Fazer conferir cálculos aritméticos segundo critérios determinados - Escriturar livros e fichas e fazer síntese de assuntos - Preencher formulários - Selecionar, classificar e arquivar documentos - Efetuar conferência de documentos e processos - Fazer levantamento de dados destinados a instruir processos, organizar quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos - Atender partes e prestar informações sobre andamento de processos - Operar com máquinas de somar e calcular - Conferir com os originais textos datilografados - Desempenhar tarefas afins.

5 - Qualificações necessárias: Ter concluído o 1º ciclo do Curso Médio - Conhecer de modo razoável, Português e Aritmética - Conhecer métodos de arquivo - Ter capacidade para redigir e efetuar cálculos aritméticos - Ter capacidade para estabelecer boas relações de trabalho com o público - Ter capacidade para operar máquinas de somar e calcular.

1 - Denominação: Datilógrafo.

2 - Código: 051

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste em tarefas rotineiras de limitada complexidade em que é necessário saber escrever à máquina.

4 - Tarefas típicas: Datilografar ofícios, cartas, atos, pareceres, portarias, circulares e documentos similares, copiando de originais ou com redação própria - preparar matriz para mimeógrafo e outras máquinas impressoras - elaborar e transcrever à máquina tabelas, quadros e folhas de pagamento - operar máquinas de contabilidade para escrituração de fichas e outros documentos - conferir com os originais os trechos datilografados - preencher formulário à máquina - desempenhar tarefas afins - datilografar ditados em bom português.

5 - Qualificações necessárias: saber escrever à máquina com perfeição e rapidez - ter conhecimento de português - ter conhecimento dos diversos tipos de máquinas datilográficas e dos métodos e normas usados em trabalhos de datilografia - ter capacidade para redigir documentos simples - saber operar com máquinas de contabilidade.

1 - Denominação: Contínuo

2 - Código: 052

3 - Natureza do trabalho: Trabalho simples e variado que consiste na execução de tarefas de limpeza e conservação de locais, móveis e utensílios, na movimentação de papéis, processos e correspondência, bem como na realização de grande número de tarefas auxiliares - Atendimento do público em gabinetes - execução de tarefas externas ou internas determinadas por seu chefe.

4 - Tarefas típicas: Distribuir e recolher folhas de presença - atender telefonemas, receber recados e prestar ao público informações simples - Auxiliar na mudança de móveis e utensílios - fazer, servir café nos recintos de trabalho e preparar lanche - limpar e conservar instalações sanitárias, portas, vidros, azulejos, ladrilhos e pisos - remover lixo e detritos - executar mandados internos e externos de encaminhamento de processos, cartas, telegramas, guias e documentos diversos quando necessário.

5 - Qualificação necessária: Ter curso primário ou instrução equivalente - conhecer materiais, métodos e técnicas usados em tarefa de limpeza - ter noções de higiene, a fim de preparar café e lanches - ter capacidade de transmitir recados - ter aptidão de entender-se bem com outras pessoas - ter boa capacidade física.

1 - Denominação: Taquígrafo-Auxiliar.

2 - Código: 067

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste em auxiliar o apanhamento taquigráfico de discursos no plenário.

4 - Tarefas típicas: Apanhamento taquigráfico de discursos no plenário - Ditar os trechos dos discursos aos datilógrafos.

5 - Qualificação necessária: Ter bom conhecimento de português - Ter capacidade para tomar notas taquigráficas - Ter capacidade auditiva para distinguir o som das palavras proferidas nos trabalhos no plenário - Ter bons conhecimentos gerais.

1 - Denominação: Redator Auxiliar

2 - Código: 068

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste em auxiliar na redação diária das Atas das Reuniões da Assembléia.

4 - Tarefas típicas: Acompanhar os trabalhos das reuniões da Assembléia, anotando-lhe os debates, as votações e quaisquer outras ocorrências. Providenciar a uniformização dos títulos e referências dos papéis proposições - Auxiliar a redação das Atas da Assembléia, fazendo as necessárias ligações e remissões, mediante elementos publicados ou anotações do redator que tenha assistido à reunião.

5 - Qualificações necessárias: Ter bom conhecimento de português - Ter bons conhecimentos gerais - Ter conhecimento ilimitado do Regimento Interno da Assembléia - Ter capacidade de redação.

1 - Denominação: Encarregado de Estacionamento.

2 - Código: 069

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste em fiscalizar estacionamento de veículos, zelando pela segurança dos mesmos e coordenando as tarefas de limpeza do pátio, assim como os trabalhos de manobra.

4 - Tarefas típicas: Fiscalizar os estacionamentos - Zelar pela segurança dos veículos estacionados - Coordenar as manobras dos veículos para melhor aproveitamento do espaço destinado ao estacionamento - Coordenar os trabalhos de limpeza do pátio - Comunicar as ocorrências havidas no estacionamento ao superintendente da garage - Fiscalizar as limpezas dos veículos.

5 - Qualificações necessárias: Ter curso primário ou instrução equivalente - ter conhecimento de materiais e técnica de limpeza de veículos - ter carteira de habilitação de motorista - ter capacidade para organizar planos de estacionamento de veículos com aproveitamento de área - ter resistência física.

1 - Denominação: Datilógrafo Auxiliar.

2 - Código: 070

3 - Natureza do trabalho: Trabalho que consiste em saber escrever à máquina.

4 - Tarefas típicas: Datilografar ofícios, cartas, atos, pareceres, portarias, circulares e documentos similares, copiando de originais ou com redação própria - Conferir com os originais ou trechos datilografados - Preencher formulário à máquina - Desempenhar tarefas afins - Datilografar ditados em bom português.

5 - Qualificação necessária: Saber escrever à máquina com relativa rapidez - Ter conhecimento de português - Ter capacidade para redigir documentos simples.

1 - Denominação: Escrevente.

2 - Código: 71

3 - Natureza do trabalho: Trabalho de Escritório (burocrata) de natureza variada, que consiste na execução de tarefas administrativas de processamentos, anotações, redação, registros, conferência, classificação de documentos, arquivamento e tarefas afins.

4 - Tarefas típicas: Redigir expediente de rotina - Examinar processos e papéis avulsos e dar informações sumárias - Fazer conferir cálculos aritméticos segundo critérios determinados - Escriturar livros e fichas e fazer síntese de assuntos - Preencher formulários - Selecionar, classificar e arquivar documentos - Efetuar conferência de documentos e processos - Fazer levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos - Atender partes e prestar informações sobre andamento de processos - Operar com máquinas de somar e calcular - Conferir com os originais datilografados - Desempenhar tarefas afins.

5 - Qualificação necessária: Conhecer de modo razoável Português e aritmética - Conhecer métodos de arquivo - Ter capacidade para redigir e efetuar cálculos aritméticos - Ter capacidade para estabelecer boas relações de trabalho com o público - Ter capacidade para operar máquinas de somar e calcular.

1 - Denominação: Servente.

2 - Código: 073

3 - Natureza do trabalho: Trabalho auxiliar na execução de tarefas de limpeza, de movimentação de papéis, processos e correspondências, bem como na realização de grande número de tarefas afins.

4 - Tarefas típicas: Distribuir e recolher folhas de presença - Atender telefonemas - Auxiliar na mudança de móveis e utensílios - Fazer café nos recintos de trabalho e preparar lanche - Limpar e conservar instalações sanitárias, portas, vidros, azulejos, ladrilhos e pisos - Remover lixo e detritos.

5 - Qualificação necessária: Ter curso primário ou instrução equivalente - Ter noções de higiene, a fim de preparar café e lanche - Ter boa capacidade física.

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Data da última atualização: 14/4/2014.