(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.494, de 25 de novembro de 1997, foi revogada pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.549, de 12 de novembro de 2012.)

Altera a Deliberação da Mesa nº 989, de 14 de outubro de 1993.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, especialmente a estabelecida no inciso IV do art. 79 da Resolução nº 5176, de 06 de outubro de 1997, delibera:

Art. 1º – O art. 2º da Deliberação da Mesa nº 989/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A competência para autorização de abertura e homologação de procedimentos licitatórios e para autorizar celebrações de contratos obedece aos limites fixados nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reunião da Mesa da Assembléia, aos 25 de novembro de 1997.

Romeu Queiroz, Presidente – Francisco Ramalho – Geraldo Rezende – Maria Olívia – Dilzon Melo

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Data da última atualização: 26/11/2012.