DELIBERAÇÃO nº 1.430, de 23/04/1997 (REVOGADA)
Texto Atualizado
(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.430, de 23/4/1997, foi revogada pelo inciso X do art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.576, de 25/11/2013.)
Altera o valor do índice básico de que trata o Anexo III da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 7º da Resolução nº 5.118, de 13 de julho de 1992, delibera:
Art. 1º – Acrescer a jornada ordinária do servidor da Secretaria da Assembléia em 01 (uma) hora e 2 (duas) horas, respectivamente, a partir de 01 de abril de 1997 e de 01 de março de 1998.
(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.523, de 11/3/1998.)
(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.541, de 29/4/1998.)
Art. 2º – O valor do índice básico de que trata o Anexo III da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, com as modificações posteriores, passa a vigorar, a partir das datas fixadas no artigo anterior, na forma prevista no Anexo Ùnico desta Deliberação, em face da adequação e cumprimento do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.443, de 06 de outubro de 1983, permanecendo inalterado o escalonamento vertical de que tratam os Anexos I e II da Deliberação da Mesa nº 1.273, de 06/12/95.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Mesa da Assembléia, aos 23 de abril de 1997.
Romeu Queiroz, Presidente – Francisco Ramalho – Elmo Braz – Marcelo Gonçalves – Dílzon Melo
ANEXO ÚNICO
(DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 1.430/97)
VALOR DO ÍNDICE BÁSICO
ÍNDICE |
VALOR |
VIGÊNCIA |
1,00 |
196,02 |
01/04/97 |
1,00 |
212,64 |
01/03/98 |
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Data da última atualização: 2/12/2013.