(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.429, de 23/4/1997, foi revogada pelo inciso XXXVIII do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18/12/86, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e tendo em vista a nova composição do Bloco Democrático Trabalhista - BDT - , recentemente constituído, delibera:

Art. 1º - Ficam acrescidos em 1 e 4, respectivamente, os quantitativos previstos no item 2, subitem 5, e no item 5, subitem 1, do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18/12/86, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 23 de abril de 1997.

Romeu Queiroz, Presidente - Francisco Ramalho - Elmo Braz - Marcelo Gonçalves - Dílzon Melo - Maria Olívia

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Data da última atualização: 24/6/2013.