Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18/12/86, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e tendo em vista a nova composição do Bloco Democrático Trabalhista – BDT – , recentemente constituído, delibera:

Art. 1º – Ficam acrescidos em 1 e 4, respectivamente, os quantitativos previstos no item 2, subitem 5, e no item 5, subitem 1, do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18/12/86, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 23 de abril de 1997.

Romeu Queiroz, Presidente – Francisco Ramalho – Elmo Braz – Marcelo Gonçalves – Dílzon Melo – Maria Olívia