Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a nova composição do Bloco Liberal recentemente constituído,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam acrescidos em 1 e 4, respectivamente, os quantitativos previstos no item 2, subitem 5, e no item 5, subitem 1, do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 12 de março de 1997.

Romeu Queiroz, Presidente – Clêuber Carneiro – Francisco Ramalho – Geraldo Rezende – Elmo Braz