(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.413, 5 de maio de 1997, foi revogada pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.549, de 12 de novembro de 2012.)

Altera o Anexo Único da Deliberação da Mesa nº 1.048, de 04 de abril de 1994.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – O Anexo Único a que se refere a Deliberação da Mesa nº 1.048, de 04 de abril de 1994, modificado pelo Anexo Único da Deliberação da Mesa nº 1.290, de 31 de janeiro de 1996, fica substituído pelo Anexo ùnico desta deliberação.

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.544, de 20/5/1998.)

Art. 2.º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 05 de março de 1997.

Romeu Queiroz, Presidente – Clêuber Carneiro – Francisco Ramalho – Geraldo Rezende – Elmo Braz – Dilzon Melo – Maria Olívia

ANEXO ÚNICO

DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 1.413/97

ÁREA	FATOR MULTIPLICADOR DO LIMITE FIXADO NO ART. 24, II, DA LEI Nº 8.666/93
Diretoria-Geral Adjunta	0,5
Procuradoria-Geral	0,025
Área de Informática	0,12
Área de Material e Patrimônio	1,0
Área de Comunicação Social	0,12
Área de Serviços Gerais	0,35
Setor de Reprografia e Transportes	0,75

(Anexo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.555, de 30/6/1998.)

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Data da última atualização: 26/11/2012.