(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.387, de 28/1/1997, foi revogada pelo inciso V do art. 31 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.435, de 1/12/2008.)

Altera disposições da Deliberação da Mesa 590, de 10 de abril de 1991, que regulamenta o Sistema de Estágio Profissionalizante na Secretaria da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Fica ajustado em 8 (oito) unidades o quantitativo previsto no art. 4º da Deliberação da Mesa 590/91, alterado pelas Deliberações da Mesa 1256, de 4 de outubro de 1995, e 1318, de 15 de maio de 1996.

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.461 de 2/7/1997.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.540, de 29/4/1998.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.549, de 24/6/1998.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.575, de 15/12/1998.)

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.866, de 31/3/2000.)

(Vide art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.914, de 12/7/2000.)

Art. 2º - O art. 3º da Deliberação da Mesa 590/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A contraprestação devida ao estagiário terá a forma de bolsa de estudo, no valor de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente no País, para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º - A bolsa será paga mensalmente ao estagiário pela Assembléia Legislativa.

§ 2º - O estagiário será segurado contra acidentes pessoais ocorridos quando em prestação efetiva das tarefas próprias de estágio.

§ 3º - O valor da contraprestação devida ao estagiário com jornada semanal superior à prevista no “caput”, ou em regime de plantão, será proporcional à jornada de trabalho.”

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 28 de janeiro de 1997.

Wanderley Ávila, Presidente - Rêmolo Aloise - Ermano Batista - Ibrahim Jacob - Antônio Júlio

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Data da última atualização: 9/12/2008.