Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista a nova composição da Bancada do Partido Social Democrático – PSD,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do item I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, 3 (três) cargos em comissão e de recrutamento amplo, sendo 2 (dois) de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, e 1 (um) de Chefe de Gabinete, padrão AL-S02, código AL-DAS-05.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 17 de dezembro de 1996.

Agostinho Patrús, Presidente

Wanderley Ávila

Sebastião Navarro Vieira

Paulo Pettersen

Rêmolo Aloise

Maria José Haueisen

Ibrahim Jacob

Ermano Batista

Antônio Júlio