(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.353, de 6/11/1996, foi revogada pelo inciso XXXIV do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Regulamenta disposições da Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – Aplica-se o disposto no art. 2º da Deliberação da Mesa nº 763/92 às categorias a que se refere o art. 5º da Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor em 1º de novembro de 1996.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 6 de novembro de 1996.

Agostinho Patrus, Presidente

Wanderley Ávila

Sebastião Navarro Vieira

Rêmolo Aloise

Maria José Haueisen

Ermano Batista

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Data da última atualização: 24/6/2013.