Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, em especial a do inciso V do art. 80 da Resolução nº 5.065, de 31 de maio de 1990, tendo em vista o que dispõem o art. 3º da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, e os arts. 1º e 13, parágrafo único, da Resolução nº 5.134, de 10 de setembro de 1993,

DELIBERA:

Art. 1º – Os serviços administrativos da Secretaria da Assembléia Legislativa são estruturados em unidades administrativas e áreas de atividade, na forma do Anexo I desta Deliberação, o qual substitui o Anexo I da Deliberação nº 970, de 14 de setembro de 1993.

Art. 2º – A Secretaria de Assessoramento ao Processo Legislativo e a Secretaria de Assessoramento Técnico-Consultivo, resultantes, respectivamente, de transformação da Secretaria Temático-Processual e da Secretaria de Projetos Especiais, recebem orientação técnica e programática da Secretaria-Geral da Mesa, e a Secretaria de Comunicação Institucional, da Diretoria-Geral, através do Comitê Deliberativo de Comunicação Institucional.

Art. 3º – Compete à Secretaria de Direção Geral Adjunta, resultante da transformação da Secretaria de Assuntos Especiais, apoiar e assessorar diretamente à Diretoria-Geral no desempenho de suas atribuições, especialmente aquelas de administrar e dirigir executivamente a Secretaria da Assembléia.

Art. 4º – O item 3.1 do Anexo II da Deliberação nº 970, de 14 de setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"3.1 – Secretaria de Assessoramento ao Processo Legislativo;

- responsabilizar-se, em seu nível, pela organização, planejamento, condução, controle e avaliação das atividades de suporte ao processo legislativo e demais práticas parlamentares, de natureza procedimental, garantindo a regularidade dos trâmites, o cumprimento das diretrizes da Mesa, da Secretaria-Geral e da Diretoria-Geral;

- assegurar o alinhamento de sua área com a filosofia institucional;

- garantir a integração, em nível de sistemas, processos e resultados, das equipes das Áreas de Apoio ao Plenário, Apoio às Comissões e Taquigrafia e Publicação;

- apoiar e assessorar o Secretário-Geral da Mesa nos assuntos de nível institucional relacionados com sua área;

- atuar em parceria com as demais Secretarias, visando à obtenção dos resultados desejados;

- executar tarefas afins."

Art. 5º – O Anexo II da Deliberação nº 970, de 14 de setembro de 1993, fica acrescido do seguinte item 3.2 – renumerando-se os demais:

"3.2 – Secretaria de Assessoramento Técnico-Consultivo

- responsabilizar-se, em seu nível, pela organização, planejamento, condução, controle a avaliação das atividades de assessoramento técnico-temático à atuação parlamentar, em sintonia com as diretrizes da Mesa, da Secretaria-Geral da Mesa e da Diretoria-Geral;

- assegurar o alinhamento de sua área com a filosofia institucional;

- garantir a integração, em nível de sistemas, processos e resultados, das equipes das áreas de Consultoria Temática, de Coordenação Técnica de Projetos Institucionais, de Documentação e Informação e da Assessoria Especial de Análise Prévia;

- apoiar e assessorar o Secretário-Geral da Mesa nos assuntos de nível institucional relacionados com sua área;

- atuar em parceria com as demais Secretarias, visando à obtenção de resultados;

- executar tarefas afins."

Art. 6º – O item 3.6 do Anexo II da Deliberação nº 970/93 fica substituído pelo seguinte item 3.6, mantidas as atribuições:

"3.6 – Secretaria de Direção Geral Adjunta".

Art. 7º – O item 4.3 do Anexo II da Deliberação da Mesa nº 970/93 fica substituído pelos seguintes itens 4.3 e 4.4, renumerando-se os demais:

"4.3 – Consultoria Temática

- prestar assessoramento e consultoria ao Deputado no processo legislativo e nos procedimentos político-parlamentares;

- fornecer elementos de esclarecimento ao processo legislativo e às manifestações político-parlamentares;

- realizar estudos técnico-científicos necessários à elaboração legislativa;

- elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares.

4.4. Coordenação Técnica de Projetos Institucionais

- exercer a coordenação técnica, o acompanhamento e a sistematização dos resultados de projetos e programas da instituição inseridos no estabelecimento de interlocução com a sociedade e com outras entidades públicas, tais como audiências públicas, seminários legislativos, ciclos nacionais de debates, fóruns técnicos, garantindo o suporte de pesquisa, análise e processamento de dados necessários.

Art. 8º – A Mesa da Assembléia exercerá a iniciativa de propor as adaptações necessárias à implementação do disposto nesta deliberação.

Art. 9º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário em especial, o Anexo I da Deliberação nº 970/93.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 14 de junho de 1995.

Agostinho Patrús – Wanderley Ávila – Sebastião Navarro Vieira – Rêmolo Aloise – Maria José Haueisen – Ibrahim Jacob

ANEXO I

(Deliberação da Mesa nº 970/93, com a modificação introduzida pela Deliberação da Mesa nº 1.227/95)

Estrutura Administrativa da Secretaria da Assembléia

1 – Secretaria-Geral da Mesa – SGM

a. Gabinete

2 – Diretoria-Geral – DGA

a. Gabinete

b. Secretaria de Direção Geral Adjunta – SDA

c. Comissão de Licitação

d. Comitê Deliberativo de Comunicação Institucional

e. Conselho de Administração de Pessoal

f. Escola do Legislativo – ELE

f.1. Área de Capacitação, Pesquisa e Extensão

2.1 – Secretaria de Assessoramento ao Processo Legislativo – SPL

2.1.1 – Área de Apoio ao Plenário – GPL

2.1.2 – Área de Apoio às Comissões – GPL

2.1.3 – Área de Taquigrafia e Publicação – GTP

2.2 – Secretaria de Assessoramento Técnico-Consultivo – STC

a. Assessorias Especiais de Análise Prévia e Acompanhamento de Políticas Públicas

2.2.1 – Área de Consultoria Temática – GCT

2.2.2 – Área de Coordenação Técnica de Projetos Institucionais – GPI

2.2.3 – Área de Documentação e Informação – GDI

2.3 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – SPI

2.3.1 – Área de Sistemas e Informática – GIN

2.4 – Secretaria de Assistência e Administração de Pessoal – SAP

2.4.1 – Área de Pessoal – GPE

2.4.2 – Área de Saúde e Assistência – GSA

2.5 – Secretaria Admnistrativo-Operacional – SAO

a. Subárea de Segurança e Policiamento Interno

2.5.1 – Área de Material e Patrimônio – GMP

2.5.2 – Área de Serviços Gerais – GSG

2.6 – Secretaria de Comunicação Institucional – SCI

2.6.1 – Área de Comunicação Social – GCS

2.7 – Secretaria de Administração Financeira – SAF

2.7.1 – Área de Finanças e Contabilidade – GFC

2.8 – Procuradoria-Geral da Assembléia – PGA

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 14 de junho de 1995.

Agostinho Patrús – Wanderley Ávila – Sebastião Navarro Vieira – Rêmolo Aloise – Maria José Haueisen – Ibrahim Jacob