Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27 e seu parágrafo único da Lei nº 11.812, de 23 de janeiro de 1995, delibera:

Art. 1º – Ficam acrescidos ao número 5 do item I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, mais 14 (quatorze) cargos em comissão e de recrutamento amplo de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 22 de fevereiro de 1995.

Agostinho Patrús – Presidente