(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.060, de 17/5/1994, foi revogada pelo art. 8º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.401, de 16/7/2007.)

Regulamenta a aplicação da Resolução nº 5.134, de 11 de setembro de 1993, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições e tendo em vista as determinações da Resolução nº 5.134, de 10 de setembro de 1993, delibera:

Art. 1º - O detalhamento da estrutura e atribuições das diversas unidades e posições organizacionais da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais é o constante do "Documento Consolidado de Caracterização da Estrutura, Perfis e Posições Organizacionais", com a seguinte descrição:

I - Apresentação

II - A atividade institucional e o papel da Secretaria da ALEMG

a - Considerações Iniciais;

b - Documento Básico para a Gestão Administrativa;

c - Diagrama da Estrutura Organizacional.

III - Estrutura Organizacional

a - Fundamentação

IV - Posições, Perfis Organizacionais na Estrutura

a - Caracterização geral das Posições Organizacionais - Chave;

b - Escopo básico de atuação por nível;

c - Caracterização específica por posição organizacional - chave.

Art. 2º - Compete ao Diretor-Geral a manutenção atualizada do "Documento Consolidado de Caracterização da Estrutura, Perfis e Posições Organizacionais".

Art. 3º - Os §§ 2º e 4º do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.029, de 23 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ............................................

§ 1º - ................................................

§ 2º - A etapa de admissão consiste em processo seletivo envolvendo a avaliação da habilitação conceitual-cultural que abrange os conhecimentos técnicos e a capacidade de exercer as funções gerenciais e de assessoramento em consonância com os objetivos globais da instituição e a de se situar nas peculiaridades do ambiente organizacional, com vistas a obtenção de resultados.

§ 3º - ................................................

§ 4º - Do edital da etapa a que se refere esse artigo constarão os instrumentos a serem utilizados para a avaliação da habilitação prevista neste artigo e os critérios de avaliação."

Art. 4º - O § 1º do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 1.029/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - ............................................

§ 1º - Executado pela Escola do Legislativo, o Plano Básico de Desenvolvimento Individual estará voltado para a capacitação gerencial ou de assessoramento e poderá se basear na avaliação da habilitação comportamental, compreendendo programa cujo conteúdo será definido e detalhado pelas unidades administrativas constantes do Anexo I da Deliberação da Mesa nº 970/93, sob a coordenação da Escola do Legislativo, observado o conteúdo mínimo constituído pelos seguintes pontos:

I - Teoria Geral do Estado;

II - Administração Pública;

III - Desenvolvimento Institucional e Organizacional;

IV - Gestão de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros;

V - Novos Paradigmas de Gestão Administrativa.

§ 2º - ................................................

§ 3º - ................................................

Art. 5º - Fica acrescentado ao art. 4º da Deliberação da Mesa nº 1.029/94 o seguinte parágrafo:

"§ 4º - Os ocupantes de função gratificada ou de cargo em comissão do Sistema de Gerenciamento da Secretaria da Assembléia consideram-se integrantes do Banco de Potencial de Gerenciamento - BPG, inclusive para fins do processo de capacitação a que se refere o "caput", sem prejuízo da exigência da etapa de seleção específica nos termos do art. 5º quando o servidor se candidatar a ocupar nova posição".

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.065, de 22/6/1994.)

Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 17 de maio de 1994.

José Ferraz - Presidente

======================================

Data da última atualização: 24/7/2007.