DECRETO-LEI nº 998, de 22/12/1943

Texto Original

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício de 1944.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº II, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art.1º – A Receita do Município de Lagoa Santa, para o exercício de 1944, é orçada em Cr $100.000,00 (cem mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) impostos

Cr$

Cr$

Cr$

0 11 1

Impôsto Territorial

15.000,00

0 12 1

Impôsto Predial

7.000,00

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Cr$

Cr$

Cr$

0 14 1

Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel

“Inter-vivos”

4.500,00

0 17 3

Impôsto s/ Indústrias e Profissões

32.500,00

0 18 3

Impôsto de licença:

Impôsto de licenças diversas

7.200,00

Taxa de matança de gado

3.000,00

0 27 3

Impôsto / Jogos e Diversões:

Impôsto das diversões

1.200,00

b) Taxas

1 13 4

Taxa de Estatística

1.600,00

1 16 4

Taxa para Fins Educativos:

Taxa escolar

3.000,00

1 21 4

Taxa de Expediente

2.000,00

1 24 1

Taxa de limpeza Pública:

Taxa sanitária

3.500,00

Total da Receita Tributária

80.500,00

80.500,00

80.500,00

RECEITA PATRIMONIAL

2 02 0

Renda de Capitais:

Cr$

Cr$

Cr$

Juro de depósitos

500,00

Total da Receita Patrimonial

500,00

500,00

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

81.000,00

81.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA:

6 12 0

Cobrança da Divida Ativa

15.000,00

6 21 0

Multas

2.000,00

6 23 0

Eventuais

2.000,00

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

4.000,00

15.000,00

19.000,00

TOTAL GERAL

85.000,00

15.000,00

100.000,00

Art. 2º – A despesa do município de Lagoa Santa, para o exercício de 1944, é fixada em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL

GOVÊRNO

Pessoal Fixo

Cr$

Cr$

Cr$

8 02 0

Subsídio do Prefeito

6.000,00

8 02 0

Representação do Prefeito

1.800,00

Despesas Diversas

8 02 0

Viagens administrativas

700,00

8.500,00

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

8 04 0

Secretário

5.400,00

Material de consumo

8 04 3

Impressas e material de expediente

1.000,00

Despesas Diversas

8 04 4

Serviço postal

100,00

8 04 4

Serviço telegráfico

100,00

8 04 4

Serviço telefônico

200,00

8 04 4

Assinatura de revistas e jornais oficiais

200,00

8 04 4

Publicação do expediente

600,00

7.600,00

SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS

Pessoal Fixo

8 07 0

Agente Municipal de Estatística

1.800,00

1.800,00

SERVIÇOS DIVERSOS

Pessoal Fixo

8 09 0

Porteiro-Contínuo

1.800,00

1.800,00

Total dos Serviços de Administração Geral

19,700,00

19,700,00

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

Cr$

Cr$

Cr$

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

4.200,00

Material de Consumo

8 10 3

Impressos o material de expediente

800,00

5.000,00

SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

Despesas Diversas

8 11 4

Porcentagem pela cobrança da dívida ativa

2.500,00

2.500,00

Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira

7.500,00

7.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS

Despesas Diversas

8 28 4

A’ Delegacia Civil de Polícia

600,00

600,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despesas Diversas

8 29 4

A mendigos

100,00

8 29 4

A’ Materidade e à Infância

900,00

1.000,00

Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social

1.600,00

1.600,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR

Pessoal Fixo

8 33 0 7

professores a Cr$ 1.800,00

12.000,00

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Material Permanente

Cr$

Cr$

Cr$

8 33 2

Aquisição de móveis e utensílios

1.000,00

Material de Consumo

8 33 3

Material didático

1.000,00

Total dos Serviços de Educação Pública

13.600,00

1.000,00

13.600,00

1.000,00

14.600,00

SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

Cr$

Cr$

Cr$

8 80 0

O Chefe do Serviço de Obras

3.600,00

3.600,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Pessoal Variável

8 81 1

Operários do Serviço de ruas, praças e jardins

9.000,00

Material de Consumo

8 81 3

Para o serviço de ruas, praças e jardins

4.000,00

8 81 4

Construção e conservação de ruas, praças e jardins

3.000,00

16.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

Pessoal Variável

8 82 1

Operários do serviço de estradas e pontes

6.000,00

Material de Consumo

8 82 3

Para o serviço de estradas e pontes

4.000,00

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Despesas Diversas

Cr$

Cr$

Cr$

8 82 4

Construção e conservação de estradas e pontes

2.000,00

12.000,00

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

Pessoal Variável

8 85 1

Operários do serviço de limpeza pública

2.000,00

Material Permanente

8 85 2

Aquisição de veículos

1.500,00

Material de Consumo

8 85 3

Para o serviço de limpeza pública

300,00

2.300,00

1.500,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

Pessoal Variável

8 87 1

Operários do serviço de próprios municipais

2.700,00

Material de Consumo

8 87 3

Para o serviço de próprios municipais

1.000,00

Despesas Diversas

8 87 4

Construção e conservação de próprios municipais

2.500,00

6.200,00

DIVERSOS

Pessoal Variável

8 89 1

Operários do serviço de combate às formigas

1.800,00

Material Permanente

8 87 2

Para o serviço de combate às formigas

700,00

Material de Consumo

8 89 3

Para o serviço de combate às formigas

500,00

8 89 3

Custeio de veículos

400,00

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Despesas Diversas

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

8 89 4

Transporte do pessoal e material para os serviços

3.000,00

5.700,00

700,00

Total dos Serviços de Utilidade Pública

45.800,00

2.200,00

48.000,00

ENCARGOS DIVERSOS ENCARGOS TRANSITÓRIOS

Pessoal Fixo

8 93 0

Adicionais a funcionários chefes de família

1.200,00

1.200,00

PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES

Despesas Diversas

8 94 4

Acidentes do trabalho

1.300,00

1.300,00

SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL

Despesas Diversas

8 98 4

Subvenções ordinárias

800,00

8 98 4

Subvenções extraordinárias

300,00

1.100,00

DIVERSOS

Despesas Diversas

8 99 4

Aluguel de prédios

1.440,00

8 99 4

Aquisição de placas para veículos

2.000,00

8 99 4

Quebra de Caixa

200,00

8 99 4

Para a taxa de assistência aos municípios

500,00

8 99 4

Despesas imprevistas

860,00

5.000,00

Total dos Encargos Diversos

8.600,00

8.600,00

TOTAL GERAL

96.800,00

3.200,00

100.000,00

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor a 1.º de janeiro de 1944.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu