Autoriza o levantamento do plano da rede de esgotos da cidade, da planta do jardim e obras de melhoramento da praça N.S. da Conceição e abre o necessário crédito, pela Prefeitura de Araxá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a levantar o plano da rêde de esgôtos e da planta do jardim da Praça N.S. da Conceição, no distrito da cidade e a realizar obras de melhoramentos, na mesa via pública, podendo despender, para êste fim, até a importância de Cr $40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 2.º Para atender à despesa de que trata o artigo 1.º fica aberto o crédito especial de Cr $40.000,99 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Ovídio Xavier de Abreu