Abre créditos adicionais, pela Prefeitura de Araxá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam abertos, pela Prefeitura de Araxá, os seguintes créditos especiais:

a) Para pagamento de contribuições ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- Cr $8.000,00.

b) Para pagamento de contribuições à Legião Brasileira de Assistência- Cr $3.000,00.

Art. 2.º Ficam igualmente abertos, pela Prefeitura de Araxá, os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente:

8-07-3- Livros e impressos- Cr $2.000,00.

8-63-1- Operários do serviço de água- Cr $3.000,00.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Ovídio Xavier de Abreu