Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $8.184,40

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $8.184,40 (oito mil cento e oitenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento a Joaquim Teixeira pela desapropriação de uma faixa de terreno destinada à construção de uma estrada de acesso ao Município de Nova Era.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Dermeval José Pimenta

Édison Álvares da Silva