Abre crédito especial para regularizar contas com a Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto à Secretaria das Finanças um crédito especial de réis 6.108:957$100 (Seis mil, cento e oito contos, novecentos e cincoenta e sete mil e cem réis) para regularizar as contas do Estado com a Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 15 do decreto n. 10.241, de 29 de janeiro de 1932.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 1938.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu