Abre à Secretaria do Interior, o crédito especial de Cr. $459,00

O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de abril de 1939, decreta:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr. $459,00 (quatrocentos e cincoenta e nove cruzeiros), para pagamento de adicional de 10% ao sr. Pedro Patrício de Lacerda, guarda civil de 1.ª classe, referentes ao período de 3 de setembro de 1940 a 12 de dezembro de 1941.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de dezembro de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu

Francisco Balbino Noronha Almeida