DECRETO-LEI nº 886, de 23/12/1942
Texto Original
Abre à Secretaria do interior o crédito especial de Cr. $1.291,00
O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de abril de 1939, decreta:
Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr. $1.291,00 (mil duzentos e noventa e um cruzeiros) para pagamento de adicionais de 10% ao sr. Antônio José de Carvalho, fiscal de 2.ª classe da Guarda Civil, relativos ao período de 1.º de março de 1939 a 12 de dezembro de 1941.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de dezembro de 1942.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO
Ovídio Xavier de Abreu
Francisco Balbino Noronha almeida