Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de rs. 188:403$500.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do art. 17, letra “a”, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de 188:403$500 (cento e oitenta e oito contos, quatrocentos e três mil e quinhentos réis), para pagamento de diversas despesas feitas nos exercícios de 1938 e 1940.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO.

Israel Pinheiro da Silva.

Francisco Balbino Noronha Almeida.