Abre à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de rs.1:440$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do art. 17, letra “a”, do decreto lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de rs.1:440$000 (um conto quatrocentos e quarenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10 %, ao capitão da Força Policial, José Higino Soares, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu

Francisco Balbino Noronha Almeida