DECRETO-LEI nº 694, de 15/06/1940

Texto Original

Abre à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de rs. 1:080$000

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra "a", do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1.º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de rs. 1:080$000 (um conto e oitenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10%, da lei 425, de 1906, ao senhor Antônio Rosa Nazaret, primeiro-tenente da Força Policial do Estado, durante o corrente exercício.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1940

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Mário Gonçalves de Matos

Francisco Balbino Noronha Almeida