Abre a Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 4:770$000

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra "a", do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1.º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de rs. 4:770$000 (quatro contos setecentos e setenta mil réis), para pagamento ao tenente-coronel da Força Policial do Estado, Vicente Rodrigues dos Santos, de adicionais de 10% da lei 425, de 1906, referente ao período de 10 de dezembro de 1938 a 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1940.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Mário Gonçalves de Matos

Francisco Balbino Noronha Almeida