Abre a Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de rs. 2:854$200

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra "a", do decreto-lei federal, n. 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1.º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de rs. 2:854$200 (dois contos oitocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos réis), para pagamento de adicionais de 10% ao dr. José Tupiniquim Horta Drumond, juiz de direito da comarca de Montes Claros, no período de 21 de março de 1939, a 31 de dezembro de 1940, de acordo com o artigo 110, do decreto-lei n. 77, de 1938.

Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 1940.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Mário Gonçalves de Matos

Francisco Balbino Noronha Almeida