Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Rs. 7:556$500.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial da importância de Rs. 7:556$500 (sete contos, quinhentos e cincoenta e seis mil e quinhentos réis), para pagamento ao sr. Ulisses Vasconcelos, por fornecimentos feitos à Fazenda da Gameleira, nos exercícios de 1936 e 1937.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Israel Pinheiro da Silva

Ovídio Xavier de Abreu