DECRETO-LEI nº 2.024, de 31/12/1946

Texto Original

Prorroga para o exercício de 1947 o crédito aberto pelo decreto n.º 2.350, de 17-12-1946.

INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado para o exercício de 1947 o crédito aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas pelo Decreto n.º 2.350, de 17 de dezembro de 1946.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor a 31 de dezembro de 1946.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

Alfredo de Castilho

José Soares de Matos