Dispõe sobre imóveis doados à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.

O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º nº V, do Decreto-Lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Art. 1º – Ficam canceladas as condições impostas pelo art. 24 da Lei nº 1.049, de 28 de setembro de 1939 e constantes da escritura de doação à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, dos bens a que se refere o citado art. 24.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor em 31 de dezembro de 1946.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

José Soares de Matos