Prorroga a vigência de créditos especiais

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1947, a vigência dos créditos especiais, abertos pelos decretos leis abaixo mencionados:

Decreto-lei n. 1.341, de 12/7/1945.

Decreto-lei n. 1.390, de 17/10/1945.

Decreto-lei n. 1.780, de 4/7/1946.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor em 31 de dezembro de 1946.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

José Soares de Matos