Autoriza o pagamento de diferença de subsídio e de representação, pela Prefeitura de Lagoa Santa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa autorizada a pagar a quantia de Cr$ 2.639,00, relativa ao exercício de 1943 e de Cr$ 2.928,00, relativa ao exercício de 1944, referente à diferença de subsídio e representação a que tem direito o Sr. Lindouro Avelar, como prefeito de Lagoa Santa.

Art. 2.º – Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.567,00, para atender à despesa a que se refere o artigo 1.º.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na (lata de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Vieira Braga

Antônio Martins Vilas Boas

Antônio Mourão Guimarães

Antônio Mourão Guimarães, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação e Saúde Pública.

José de Carvalho Lopes