Autoriza pagamento de diferença de vencimentos, pela Prefeitura de Cambuquira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica a Prefeitura Municipal de Cambuquira autorizada a pagar a quantia de Cr$ 6.768,00, relativa à diferença de subsídio e representação a que tem direito o Prefeito Municipal, de acôrdo com o disposto no artigo 2.º, do Decreto-lei Estadual n.º 1.000, de 24 de dezembro de 1943.

Art. 2.º – Para atender à despesa autorizada no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 6.768,00.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agôsto de 1944.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu