DECRETO nº 8.097, de 30/12/1964

Texto Original

Aprova o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem para o exercício de 1965.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1965, a que se refere a Resolução nº 92/64 do Conselho Rodoviário Estadual.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Roberto Ribeiro de Oliveira Resende

RESOLUÇÃO Nº 92/64, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº .... DE .... DE .... DE 1964


O Conselho Rodoviário, em reunião realizada em 22/XII/1964 aprovou o Orçamento Geral do DER/MG, para o exercício de 1965, constante de fls. 31 a 35 do processo nº 3.511/64-10, com a receita prevista de Cr$ 54.953.800.000,00 e a despesa fixada de igual importância.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1964.

(a.) Engenheiro Délcio Euler Horta Sanábio, Presidente em exercício.

ORÇAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1965


Fonte de Receita

Dotação

Subtotais

Totais

1

0

000

RECEITAS CORRENTES

6.928.800.000,00

1

000

RECEITA PATRIMONIAL

18.500.000,00

100

Receitas Imobiliárias

3.500.000,00

200

Outras Receitas Patrimoniais

15.000.000,00

2

000

RECEITA INDUSTRIAL

270.000.000,00

100

Receitas de Serviços Públicos

270.000.000,00

3

000

RECEITAS DIVERSAS

6.640.300.000,00

100

Multas

15.000.000,00

200

Indenizações e Restituições

6.600.000.000,00

300

Outras Receitas Diversas

25.300.000,00

2

0

000

RECEITAS DE CAPITAL

48.025.000.000,00

1

000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

48.000.000.000,00

100

Cota-parte do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes

24.000.000.000,00

200

Contribuição do Estado

24.000.000.000,00

2

000

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

20.000.000,00

3

000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

54.953.800.000,00

SUB-CONSIGNAÇÕES

CONSIGNAÇÕES

VERBAS

ESPECIFICAÇÕES


PARCIAIS

GLOBAIS

TOTAIS

Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000,00

3

0

000

DESPESAS CORRENTES

19.715.832

1

000

DESPESAS DE CUSTEIO

15.883.800

100

Pessoal

10.133.500

101

Efetivos

100.000

102

Mensalistas

8.950.000

103

Adidos

6.000

104

Gratificações

500

105

Diárias e Ajudas de Custo

420.000

106

Serviço Extraordinário

155.000

107

Qüinqüênio

330.000

108

Adicional por Tempo de Serviço

59.000

109

Substituições

59.000

110

Diversos

54.000

200

Material de Consumo

157.000

201

Expediente, conservação e limpeza para Administração

57.000

202

Materiais diversos para Administração

100.000

300

Serviços de Terceiros

151.300

301

Transportes

50.000

302

Rádio, Telefone e Eletricidade

18.000

303

Aluguel de Máquinas Mecanográficas

80.000

304

Seguros

3.300

3

0

000

1

400

Rede Rodoviária

3.150.000

401

Conservação da Rede do DER

3.100.000

402

Conservação de Estradas Regionais

50.000

500

Equipamentos Mecânico

1.960.000

501

Combustíveis e Lubrificantes

1.500.000

502

Material de Consumo

400.000

503

Encargos Diversos

60.000

600

Transportes Coletivos

118.000

601

Material de Consumo

81.000

602

Encargos Diversos

37.000

700

Outros Encargos

214.000

701

Eventuais

214.000

3

2

000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.832.032

100

Assistência Social

3.030.000

101

Previdência e Assistência Social

1.200.000

102

Indenizações por Acidentes de Trabalho

30.000

103

Abono de Família

1.800.000

200

Inativos

150.000

201

Aposentados

150.000

300

Outros Encargos

12.200

301

Congressos e Subvenções

10.000

302

Conselho Rodoviário

1.000

303

Conselho de Tráfego

1.200

400

Juros da Dívida

693.832

401

Cotas de Juros de Obrigações Rodoviárias Sorteadas

89.832

402

Juros Diversos

550.000

4

0

000

DESPESAS DE CAPITAL

35.237.968

1

000

INVESTIMENTOS

34.917.468

100

Estudos e Projetos

95.500

101

Planejamento e Controle

10.000

102

Projetos

71.500

103

Pesquisas Tecnológicas

14.000

200

Construção e Pavimentação de Estradas

28.917.968

201

Construção, Pavimentação e Obras de Arte

28.837.968

202

Expropriação de Imóveis

80.000

300

Complementação de Estradas

1.790.000

301

Melhoramentos

1.440.000

302

Sinalização

250.000

303

Arborização

100.000

400

Construção de Edifícios

2.250.000

401

Sede, Oficinas e Garagem Centrais

300.000

402

Residências Regionais e Casas

450.000

403

Estação Rodoviária de Belo Horizonte

1.500.000

500

Equipamentos e Instalações

1.864.000

501

Móveis e Máquinas de Escritório

85.000

502

Máquinas, Motores e Aparelhos

100.000

503

Tratores e Equipamentos Rodoviários

500.000

504

Automóveis, Caminhões e outros Veículos de Tração Mecânica

900.000

505

Ferramentas e Utensílios de Oficinas

100.000

506

Outros Materiais Permanentes

179.000

4

2

000

INVERSÕES FINANCEIRAS

20.000

100

Aquisições de Imóveis -

20.000

20.000

4

3

000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

300.500

100

Amortização da Dívida

300.500

101

Amortização de Empréstimo

300.000

102

Outras Despesas com Obrigações Rodoviárias

500

TOTAL GERAL DA DESPESA

54.953.800

NOTA: O Conselho Executivo fica autorizado a modificar, até 10% (dez por cento) para mais ou para menos, para posterior justificação perante o Conselho Rodoviário, o valor atribuído a cada verba, respeitada a variação máxima de 50% (cinqüenta por cento) em cada consignação, não se alterando o valor global do orçamento.