DECRETO nº 5.142, de 26/10/1956

Texto Original

Fixa nova data para instalação de distritos criados pela Lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei n. 1.630, de 15 de janeiro de 1946, decreta:

Art. 1º – Aos novos distritos, criados pela Lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e que, por qualquer circunstância, não se instalaram nas datas fixadas por decretos anteriores, fica marcado o dia 25 de novembro de 1956 para a sua instalação.

§ 1º – Nenhum distrito será instalado sem a delimitação prévia das áreas urbanas e suburbanas da respectiva sede.

§ 2º – Remeter-se-á ao Arquivo Público mineiro e à Secretaria do Interior cópia da ata da instalação, bem como da lei que fez a delimitação a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 2º – Ficam ratificados todos os atos referentes aos distritos já instalados posteriormente ao Decreto n. 4.206, desde que tenham sido cumpridos os seus dispositivos.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena