Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 48.984, de 23/01/2025

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, passando os itens X.10.1 e X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2025.

Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.984, de 23 de janeiro de 2025)


“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.10 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG

X.10.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-9

JC1100042, JC1100043, JC1100045, JC1100046, JC1100049, JC1100055, JC1100062, JC1100067

18

8

-

JC1100069, JC1100070, JC1100073 a JC1100080

-

10

DAI-12

JC1100010 a JC1100017, JC1100019 a JC1100021, JC1100023, JC1100025 a JC1100027

21

15

-

JC1100028 a JC1100033

-

6

DAI-19

JC1100003, JC1100004, JC1100006, JC1100009

4

4

-

DAI-22

JC1100027, JC1100031, JC1100336

17

3

-

JC1100033 a JC1100036, JC1100038 a JC1100042, JC1100044 a JC1100046, JC1100048, JC1100049

-

14

DAI-26

JC1100014

1

1

-

DAI-30

JC1100028

1

1

-

DAI-39

JC1100003 a JC1100005

3

3

-

X.10.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-2

7

JC1100011, JC1100012, JC1100015, JC1100024, JC1100028, JC1100037, JC1100047

FGI-4

22

JC1100005 a JC1100008, JC1100010 a JC1100012, JC1100017, JC1100018, JC1100022, JC1100023, JC1100025, JC1100027 a JC1100030, JC1100035, JC1100036, JC1100038, JC1100040 a JC1100042

FGI-6

2

JC1100174, JC1100176

FGI-7

4

JC1100304, JC1100305, JC1100345, JC1100348

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.984, de 23 de janeiro de 2025)


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI

DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

295,35

294,55

0,80

FGI

114,53

115,78

0,31