Decreto nº 48.903, de 27/09/2024

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom, passando os itens I.1.1 e 1.1.2 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.903, de 27 de setembro de 2024)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	CO1101506, CO1101532, CO1101533	3	3	-
DAD-4	CO1103116 a CO1103118	4	3	-
DAD-4		4
CO1103119	-	1
DAD-5	CO1100842	1	-	1
DAD-6	CO1101419 a CO1101424, CO1101426 a CO1101433, CO1101492, CO1101497	18	16	-
DAD-6		18
CO1101425, CO1101434	-	2
DAD-7	CO1100654 a CO1100673, CO1100747	21	21	-
DAD-8	CO1100659 a CO1100661, CO1100663, CO1100664, CO1100666 a CO1100670, CO1100672 a CO1100678	17	17	-
DAD-9	CO1100306, CO1100308 a CO1100311, CO1100313	6	6	-
DAD-10	CO1100125, CO1100126, CO1100142	3	3	-
DAD-11	CO1100032 a CO1100035, CO1100040	5	5	-
DAD-12	CO1100168 a CO1100170	3	3	-

I.1.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-3	1	CO1100184
FGD-8	1	CO1100215
FGD-9	2	CO1100345, CO1100346
FGD-10	1	CO1100032
FGD-11	1	CO1100007

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.903, de 27 de setembro de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	601,42	601,30	0,45
FGD	45,82	45,78	0,04