Decreto nº 48.828, de 23/05/2024

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, passando o item X.9 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 28 de maio de 2024.

Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.828, de 23 de maio de 2024)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.9 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM

X.9.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAI-3	SM1100068	2	1	-
DAI-3		2
SM1100069	-	1
DAI-7	SM1100151	1	-	1
DAI-8	SM1100141, SM1100143, SM1100144	4	3	-
DAI-8		4
SM1100142	-	1
DAI-9	SM1100026	3	1	-
DAI-9		3
SM1100037, SM1100250	-	2
DAI-17	SM1100022, SM1100023, SM1100025 a SM1100028, SM1100030, SM1100047	9	8	-
DAI-17		9
SM1100055	-	1
DAI-21	SM1100007, SM1100009 a SM1100014, SM1100316 a SM1100324	24	16	-
DAI-21		24
SM1100307, SM1100325 a SM1100331	-	8
DAI-22	SM1100444 a SM1100452	10	9	-
DAI-22		10
SM1100453	-	1
DAI-23	SM1100067 a SM1100069	3	3	-
DAI-26	SM1100013	1	1	-
DAI-30	SM1100231	1	1	-
DAI-37	SM1100018 a SM1100020	3	3	-

X.9.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1	24	SM1100050 a SM1100054, SM1100057 a SM1100059, SM1100064, SM1100065, SM1100067 a SM1100070, SM1100072 a SM1100075, SM1100077 a SM1100079, SM1100090, SM1100373, SM1100374
GTEI-2	10	SM1100047 a SM1100054, SM1100263, SM1100376

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.828, de 23 de maio de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI-UNITÁRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	319,85	319,85	0,00
GTEI	44,00	44,00	0,00