Decreto nº 48.810, de 06/05/2024

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, passando os itens X.27.1 e X.27.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 10 de maio de 2024.

Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.810, de 6 de maio de 2024)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAI-1	AP1100026	1	1	-
DAI-4	AP1100195	1	-	1
DAI-9	AP1100251	1	-	1
DAI-15	AP1100023, AP1100025	3	2	-
DAI-15		3
AP1100027	-	1
DAI-16	AP1100107, AP1100108, AP1100110, AP1100113, AP1100116	6	5	-
DAI-16		6
AP1100121	-	1
DAI-17	AP1100360, AP1100362, AP1100366 a AP1100368, AP1100372, AP1100373	12	7	-
DAI-17		12
AP1100363, AP1100369 a AP1100371, AP1100374	-	5
DAI-19	AP1100039 a AP1100041, AP1100044, AP1100045, AP1100047 a AP1100051, AP1100167, AP1100169	15	12	-
DAI-19		15
AP1100052, AP1100053, AP1100055	-	3
DAI-20	AP1100012, AP1100013	4	2	-
DAI-20		4
AP1100014, AP1100015	-	2
DAI-22	AP1100454	1	1	-
DAI-24	AP1100002, AP1100003, AP1100005 a AP1100009, AP1100071, AP1100072	11	9	-
DAI-24		11
AP1100010, AP1100089	-	2
DAI-30	AP1100225	1	1	-
DAI-34	AP1100014	1	1	-
DAI-39	AP1100016, AP1100017, AP1100032	3	3	-

X.27.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-3	5	AP1100101, AP1100104, AP1100105, AP1100108, AP1100109
FGI-5	1	AP1100157
FGI-7	3	AP1100280, AP1100281, AP1100283
FGI-8	3	AP1100086, AP1100087, AP1100224

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.810, de 6 de maio de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	326,88	327,08	0,02
FGI	56,88	57,50	0,00