Decreto nº 48.787, de 13/03/2024

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Secretaria-Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria-Geral, passando o item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.787, de 13 de março de 2024)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

(...)

I.3 – SECRETARIA-GERAL

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-3	SG1101493	1	1	-
DAD-4	SG1101439	1	1	-
DAD-5	SG1100212	4	1	-
DAD-5		4
SG1100213, SG1100782, SG1100805	-	3
DAD-6	SG1100018, SG1100308, SG1100309, SG1100323, SG1100378, SG1101489	8	6	-
DAD-6	SG1100400, SG1100777	8	-	2
DAD-7	SG1100088, SG1100089, SG1100743	3	3	-
DAD-8	SG1100097, SG1100128	2	2	-
DAD-9	SG1100031, SG1100034, SG1100035, SG1100155, SG1100235, SG1100297 a SG1100304, SG1100305, SG1100344, SG1100346 a SG1100348	18	18	-
DAD-10	SG1100011, SG1100013, SG1100019, SG1100025, SG1100118, SG1100119, SG1100122 a SG1100124	9	9	-
DAD-11	SG1100004, SG1100027	2	2	-
DAD-12	SG1100059, SG1100117, SG1100146, SG1100148, SG1100167, SG1100181, SG1100182	7	7	-

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.787, de 13 de março de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA-GERAL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	505,47	505,18	0,36