Decreto nº 48.781, de 27/02/2024

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando o item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 1º de março de 2024.

Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.781, de 27 de fevereiro de 2024)

“ANEXO I

(a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023)

I.1 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101074, AE1101076	25	-	25
DAD-2	AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100522 a AE1100542, AE1100546, AE1100547	61	40	-
DAD-2		61
AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100553, AE1100744 a AE1100746	-	21
DAD-3	AE1101006 a AE1101009, AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498, AE1101530, AE1101531	44	32	-
DAD-3		44
AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499	-	12
DAD-4	AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069, AE1103152 a AE1103154	53	43	-
DAD-4		53
AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108, AE1103070	-	10
DAD-5	AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764, AE1100809	13	10	-
DAD-5		13
AE1100765, AE1100766, AE1100806	-	3
DAD-6	AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313	18	13	-
DAD-6		18
AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314	-	5
DAD-7	AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100583, AE1100588	27	14	-
DAD-7		27
AE1100587, AE1100589 a AE1100600	-	13
DAD-8	AE1100278, AE1100568	2	2	-
DAD-9	AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259	6	6	-
DAD-10	AE1100107	1	1	-
DAD-12	AE1100141	2	1	-
DAD-12		2
AE1100142	-	1

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.781, de 27 de fevereiro de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	886,19	886,19	0,16